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Pauta da 28ª Sessão Ordinária do
segundo ano legislativo da 18ª legislatura da Câmara Municipal de Mangueirinha.
(05/09/2022)
-Matérias a
apresentar:
Do Poder Executivo:
-Projeto de Lei Complementar n.º 001/2022- Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, Institui o Código
Tributário Municipal - CTM, e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 047/2022- Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá
outras providências.
-Projeto de Lei n.º 048/2022- Fica autorizada a abertura, no orçamento do exercício corrente, de um
Crédito Especial, e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 049/2022- Dispõe sobre a planta de valores genéricos, para lançamento e cobrança
dos impostos imobiliários, disciplina formula de cálculo, estabelece parâmetros
e classificação das edificações do Município de Mangueirinha, e dá outras
providências.
- Indicações a serem apresentadas:
-Indicação
n.º 105/2022- Que o
Poder Executivo Municipal através do setor competente estude a possibilidade de
oferecer serviços de odontologia na Unidade Básica de Saúde do Três Capões
(infraestrutura e atendimento). (Daniel
Portela)
-Indicação
n.º 106/2022- Que o
Poder Executivo Municipal efetue a instalação de monumentos no quadro urbano do
Município, alusivos a momentos históricos de nossa cidade, e que, na medida do
possível ao menos um faça alusão à fé cristã. (Vilmar Sbalcheiro - Beto Vilmar)
-Matérias constantes na Ordem do Dia
Do
Poder Executivo Municipal:
Em primeira votação:
-Projeto de Lei n.º 043/2022- Fica instituído o Programa Cidade em Ação para adequação de calçadas no
Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 045/2022- Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas e Comitê Municipal de Saúde Mental do
Município de Mangueirinha, e dá outras providências.
-Projeto de Lei n.º 046/2022- Altera a Lei Municipal n.º1826/2014 publicada no DIOEMS em 07 de maio de
2014, edição 0591, e suas alterações, e dá outras providências.
Vilmar Sbalcheiro
1º Secretário da Câmara Municipal de Mangueirinha
