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Pauta da 39ª Sessão Ordinária do primeiro
ano legislativo da 17ª legislatura da Câmara Municipal de Mangueirinha. (23/10/2017)
-Matéria
a apresentar
Do
Poder Executivo Municipal:
-Projeto
de Lei n.º 35/2017- Dá nova
composição e estrutura de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso – CDMI, da conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e do Fundo
Municipal de Assistência ao idoso, revogando a Lei Municipal n.º 1.580/2010.
-Projeto
de Lei n.º 36/2017- Cria o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social – FHS, institui o Conselho Gestor do
FHS e dá outras providências.
-Projeto
de Lei n.º 37/2017- Plano Plurianual
– PPA 2018 à 2021 do Município de Mangueirinha e dá outras providências.
-Indicação
a apresentar
-Indicação
n.º 208/2017- Que o Poder Executivo
consiga a instalação de um parque recreativo adaptado para a APAE.(Vereador Edemilson dos Santos)
-Matéria
a deliberar na ordem do dia:
Em primeira
votação
Do
Poder Executivo Municipal:
-Projeto de
Lei n.º 34/2017- Altera a sumula e os
Arts. 2º, e parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 1.953 de 01 de junho de 2017,
e dá outras providências.
