Pauta da 12ª Sessão Ordinária do primeiro ano legislativo da 17ª legislatura da Câmara Municipal de Mangueirinha. (27/03/2017)

-Matéria a apresentar:

            -Mensagem de Veto integral ao Projeto de Lei Legislativo n.º 02/2017 que altera a redação do Art. 9º da Lei Municipal n.º 1.623/2011 a fim de tornar expresso o valor atual, limite do auxílio transporte previsto.

- Indicações:

            -Requerimento n.º 02/2017- Que seja convocado o Procurador Geral do Município para que preste esclarecimentos a respeito da questão legal sobre as transferências Voluntárias de recursos por parte do Poder Executivo Municipal para as Entidades da Sociedade Civil sem fins lucrativos, esclarecendo especificamente:

-O que precisa exatamente ser feito por parte do Município;

-Quais medidas já foram tomadas a fim de regularizar a situação;

-Delimite uma data a partir da qual os repasses passarão a estar legalmente regulares.(Vereadores Amós Ferreira dos Santos, Darci Prusch, Isaias Trambulak, Sérgio Luiz dos Santos e Walmir Antônio Giordani)           

            -Indicação n.º 91/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação de Produtores rurais da Comunidade Agrovila Nova Prata com uma carreta basculante e uma ensiladeira.(Vereador Joares Sartori)

            -Indicação n.º 92/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade da Conquista com uma carreta basculante, uma ensiladeira, uma semeadeira e uma roçadeira. (Vereador Joares Sartori)

            -Indicação n.º 93/2017- Que o Poder Executivo implante o ensino de artes, artes marciais, musica, oficinas de dança a atividades culturais diversas aos jovens do Município.(Vereadores Edemilson dos Santos, Sérgio Luiz dos Santos e Vanderley Dorini)

            -Indicação n.º 94/2017-Que o Executivo estude parcerias junto ao sistema "S" para instalação de cursos profissionalizantes no Município (Sesi, Senai, Sesc etc.).(Vereador Sérgio Luiz dos Santos)

            -Indicação n.º 95/2017-Que o Poder Executivo Municipal disponibilize recursos para a construção de barracões industriais no Município.(Vereador Diego de Souza Bortokoski)

            -Indicação n.º 96/2017-Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos Pequenos Produtores rurais da Comunidade de São José com uma plantadeira plantio direto de oito linhas e uma semeadeira para culturas de inverno.(Vereadores Diego de Souza Bortokoski, Edemilson dos Santos e Vanderley Dorini)

            -Indicação n.º 97/2017-Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos Pequenos Produtores rurais da Comunidade de Natal de Esperança com uma grade Góbia.(Vereadores Diego de Souza Bortokoski, Edemilson dos Santos e Vanderley Dorini)

            -Indicação n.º 98/2017- Que o Poder Executivo Municipal beneficie a Associação dos Pequenos Produtores rurais da Comunidade do Portão com um implemento para eliminar a camada compactada e preparar solo, que não desperdice os restos de cultura ou adubação verde existentes no solo. (Vereadores Diego de Souza Bortokoski, Edemilson dos Santos e Vanderley Dorini)

-Matéria a deliberar na ordem do dia:

            Em Primeira votação

            Do Poder Legislativo Municipal:

            -Projeto de Lei Legislativo n.º 03/2017-Dispõe sobre a denominação de logradouro público do Loteamento Sorriso II.