Comissão de Orçamento e Finanças 2023/2024
Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo 98 da Lei Orgânica Municipal opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quando for caso de: I – plano plurianual; II – diretrizes orçamentárias; III – proposta orçamentária; IV – proposições referentes a matérias tributarias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao credito e ao patrimônio publico municipal. V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. (NR) VI – balancetes mensais da Câmara e do Executivo; VII – contas anuais do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas. Fazem parte da comissão:Daniel Portela (PSDB) - PresidenteDiogo André Carniel Noll (PSDB) - RelatorIvete Ana Dudek Agostini (MDB) - MembroQuando houver matérias para análise as reuniões serão todas as quartas-feiras, às dezessete horas, podendo haver outras em horários diversos em caso de urgência devidamente convocadas pelo presidente.
24/02/2023