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Institui a revisão da Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os
instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos
agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de
Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.055, de 21 de dezembro de 2018, e
dá outras providências.
Institui a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os
instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos
agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de
Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 2.054, de 21 de dezembro de 2018, e
dá outras providências.
Institui a revisão da Lei do
Perímetro Urbano Municipal, que dispõe sobre o desenvolvimento municipal e os
instrumentos que estabelecem normas gerais para integrar e orientar a ação dos
agentes públicos e privados na produção e gestão do território do Município de
Mangueirinha, revogando a Lei Municipal nº 1988, de 21 de dezembro de 2017, e
dá outras providências.
